Cobrança de dívidas na Noruega

A cobrança de dívidas na Noruega deve começar com uma avaliação prática do devedor, dos documentos que comprovam a dívida e da via jurídica disponível de acordo com o direito norueguês. Se o devedor for uma empresa norueguesa, convém verificar a denominação registada, o número de organização, o estado da atividade, as pessoas autorizadas a representar a empresa, as contas anuais disponíveis, as garantias registadas, as informações sobre falência, negociações de dívida, reestruturação e outros sinais que possam influenciar as possibilidades reais de execução posterior.

O credor também deve analisar o contrato, as faturas, os documentos de entrega, a correspondência, os lembretes de pagamento, o reconhecimento da dívida, os pagamentos parciais, o pagamento de juros e eventuais objeções do devedor. Na Noruega, esta avaliação prévia é especialmente importante, porque o caminho posterior pode depender de a reclamação ser incontestada, contestada, já confirmada por decisão judicial ou adequada para medidas de execução com base numa reclamação monetária escrita.

Se o devedor continuar ativo, não houver sinais evidentes de insolvência e a dívida estiver comprovada por documentos, a primeira etapa prática é normalmente a cobrança extrajudicial de dívidas na Noruega. Nesta fase, é possível esclarecer a posição do devedor, solicitar pagamento voluntário, preservar provas de comunicação e decidir se o caso deve prosseguir por conciliação, processo judicial, execução ou medidas relacionadas com insolvência.

A cobrança extrajudicial de dívidas na Noruega é regulada pelas normas norueguesas sobre recuperação de reclamações monetárias vencidas. A atividade profissional de cobrança exige, em regra, a autorização correspondente, e a recuperação de dívidas deve ser realizada de forma correta, documentada e proporcional. Por isso, a comunicação com o devedor deve ser verificável, juridicamente controlada e livre de pressão injustificada, prejuízo ou incómodo excessivo.

A legislação norueguesa sobre cobrança de dívidas regula tanto as medidas do próprio credor para recuperar reclamações monetárias vencidas como a atividade profissional de cobrança. O objetivo destas regras é assegurar uma recuperação responsável, documentada e equilibrada, tendo em conta os interesses do credor, do devedor, do setor de cobrança e do mercado de crédito.

Após o vencimento inicial do pagamento, o credor pode enviar ao devedor uma notificação escrita indicando que o caso pode ser remetido para cobrança. Esta notificação deve conceder um prazo de pagamento de 14 dias, identificar claramente a reclamação e advertir que, se não houver pagamento, o caso poderá passar para uma fase de cobrança. Se o credor pretender cobrar uma taxa de lembrete, também devem ser cumpridos os requisitos relativos ao momento e ao valor dessa taxa.

Depois de a reclamação ser remetida para cobrança, pode ser enviada uma exigência de pagamento. Na sequência normal, essa exigência não deve ser enviada antes de decorridos 14 dias após a notificação de possível cobrança e deve conceder ao devedor pelo menos 14 dias para pagar. Se o devedor não pagar, o credor deve distinguir entre a simples ausência de resposta e uma objeção substancial contra a reclamação. Quando a reclamação é contestada, normalmente será necessária uma decisão de um órgão de conciliação ou de um tribunal, salvo se as objeções do devedor forem manifestamente infundadas.

Os juros de mora e a compensação fixa pelos custos de recuperação podem ser relevantes, especialmente em reclamações comerciais. Na Noruega, a taxa de juros de mora e as regras de compensação são fixadas periodicamente pelas autoridades competentes. Por isso, o credor deve calcular juros, custos e valores recuperáveis de acordo com as regras aplicáveis ao período correspondente e ao tipo de devedor.

Algumas reclamações monetárias podem ser tratadas de forma diferente se o credor já tiver uma base válida para execução de acordo com o direito norueguês. Uma decisão judicial, uma ordem judicial, uma decisão arbitral ou um acordo judicial podem constituir essa base. Em determinadas situações, uma fatura ou outra reclamação monetária escrita também pode ser utilizada para requerer penhora, se as condições legais forem cumpridas. Esta distinção é importante porque o credor nem sempre precisa obter uma nova decisão judicial, mas o documento utilizado deve realmente cumprir os requisitos legais para servir como base de execução.

Antes de passar das negociações para uma via formal de recuperação, o credor deve verificar os prazos de prescrição aplicáveis à cobrança de dívidas na Noruega. O prazo geral de prescrição para muitas reclamações monetárias é de 3 anos. Após o vencimento desse prazo, o credor pode perder a possibilidade de exigir a dívida de forma eficaz. O curso da prescrição pode ser interrompido quando o devedor reconhece a sua obrigação perante o credor, expressamente ou através da sua conduta, por exemplo prometendo pagar, realizando um pagamento parcial ou pagando juros.

Após a interrupção, começa a correr um novo prazo de prescrição. Esta análise deve ser feita antes de remeter o caso a um órgão de conciliação, a um tribunal ou às autoridades de execução, porque uma reclamação prescrita pode ser difícil de recuperar mesmo quando os documentos confirmam a existência da dívida.

Nas dívidas comerciais internacionais, a Convenção das Nações Unidas de 1974 sobre a prescrição na venda internacional de mercadorias pode ser relevante apenas quando a reclamação se enquadra no seu âmbito de aplicação. Esta convenção refere-se a reclamações decorrentes de contratos de venda internacional de mercadorias e prevê um prazo de prescrição de quatro anos para essas reclamações. Ela não deve ser apresentada como uma regra geral de quatro anos para qualquer dívida internacional relacionada com a Noruega.

A lei norueguesa prevê a cobrança judicial de dívidas por meio de um procedimento judicial geral e de um procedimento aplicável a ações de pequeno montante.

Em muitos litígios de pagamento, a via prática para a cobrança judicial de dívidas na Noruega também pode incluir uma fase de conciliação. O órgão de conciliação pode ajudar as partes a resolver o conflito por mediação e, em determinados casos, proferir uma decisão sobre a reclamação. Esta etapa é especialmente importante quando o devedor contesta a dívida e o credor precisa de uma decisão formal antes de avançar para a execução.

O procedimento judicial geral começa com a apresentação de uma petição ao tribunal competente. A petição deve permitir ao tribunal avaliar a sua competência, identificar as partes, compreender os fundamentos factuais e jurídicos da dívida, notificar os documentos ao réu e comunicar com as partes durante o processo.

Se o tribunal admitir a petição e não exigir uma resposta oral, o réu normalmente recebe um prazo para apresentar resposta escrita. Na prática, esse prazo costuma ser de três semanas. Após receber a resposta, ou depois de o prazo expirar sem resposta, o tribunal prepara a tramitação posterior do caso. Nos litígios civis comuns de pagamento, o caso normalmente é decidido após uma audiência principal, salvo se for mais adequado um procedimento escrito ou uma combinação de procedimento escrito e audiência.

As partes podem, com o consentimento do tribunal, acordar que a decisão seja tomada por procedimento escrito ou por uma combinação de procedimento escrito e audiência. Esta opção é aplicável quando permite uma resolução mais eficiente e económica do litígio.

Se for evidente que a reclamação não pode ser acolhida em qualquer medida, ou que a defesa contra a reclamação é manifestamente infundada no seu conjunto, o tribunal pode permitir, a pedido de uma parte, um tratamento simplificado do caso.

Após apreciar o caso, o tribunal profere uma decisão, que se torna definitiva após o decurso do prazo de recurso se não for apresentado recurso.

O procedimento aplicável a ações de pequeno montante é utilizado para litígios com valor inferior a 250.000 coroas norueguesas. Casos de valor superior, bem como litígios que não dizem respeito apenas a uma quantia em dinheiro, também podem ser tratados por esta via se ambas as partes concordarem e o tribunal consentir. Este procedimento foi concebido para ser mais rápido e menos dispendioso do que um processo judicial comum. A audiência final é normalmente oral, mas mais simples do que uma audiência principal completa, e o tribunal pode decidir por tratamento escrito se as partes assim desejarem. A decisão do tribunal deve estar pronta, no máximo, três meses após a recepção da petição e costuma ser proferida dentro de uma semana após a audiência.

A parte que não concorda com a decisão do tribunal de primeira instância pode apresentar recurso ao tribunal de recurso. O prazo de recurso é, em regra, de um mês a partir do momento em que a parte tomou conhecimento da decisão, embora as regras processuais norueguesas prevejam determinados períodos durante os quais esse prazo pode não correr, salvo decisão contrária do tribunal. O recurso normalmente é apresentado por meio do tribunal que proferiu a decisão; depois é remetido à parte contrária para resposta e o processo é enviado ao tribunal de recurso.

O tribunal de recurso pode recusar apreciar o recurso, total ou parcialmente, se considerar que a decisão do tribunal de primeira instância não será alterada. Também pode recusar apreciar recurso contra uma decisão relativa a valor inferior a 250.000 coroas norueguesas. Por isso, a fase de recurso não deve ser tratada como uma segunda revisão completa e automática de todo litígio de dívida, especialmente quando o valor em disputa é baixo ou quando os fundamentos factuais e jurídicos da decisão de primeira instância são sólidos.

A decisão do tribunal de recurso pode ser impugnada perante o Supremo Tribunal da Noruega, mas esse recurso não pode ser apreciado sem autorização para admissão. A autorização é concedida apenas quando o recurso levanta questões que têm importância para além do caso concreto, ou quando, por outras razões especiais, é importante que o caso seja decidido pelo Supremo Tribunal.

A autorização de recurso pode ser limitada a determinados pedidos ou a determinados fundamentos de recurso, incluindo questões concretas sobre a aplicação do direito, a tramitação processual ou a base factual da decisão. Por isso, a etapa perante o Supremo Tribunal não é uma nova revisão completa e automática de todo litígio de dívida, mas um controlo recursal limitado a casos que justificam apreciação no nível judicial mais alto.

Se for necessária preparação adicional, o Supremo Tribunal ou o seu comité de recurso pode exigir que as partes apresentem explicações escritas sobre questões factuais ou jurídicas concretas, e a apreciação pode ser limitada aos pontos admitidos. A decisão do Supremo Tribunal é definitiva e não está sujeita a novo recurso ordinário.

Depois de obter uma decisão judicial definitiva, uma decisão arbitral, um acordo judicial ou outra base válida de execução, o credor pode solicitar a execução forçada perante as autoridades norueguesas competentes. Uma decisão judicial pode, em regra, ser apresentada para execução dentro de dez anos a partir do momento em que se torna executável. Antes de apresentar o pedido de execução, o credor deve identificar corretamente o devedor, o documento que serve de base de execução, o valor em aberto, os juros acumulados e os bens ou rendimentos sobre os quais podem ser efetivamente adotadas medidas de execução.

A execução forçada na Noruega pode incidir sobre fundos em contas bancárias do devedor, reclamações contra terceiros, bens móveis, bens imóveis, títulos ou outros direitos patrimoniais penhoráveis. Se o devedor for uma pessoa singular, também pode ser relevante a dedução do salário ou de outros pagamentos, desde que as condições legais sejam cumpridas. Se a execução não resultar em pagamento, o seu resultado ainda pode ser útil, porque pode confirmar a ausência de bens penhoráveis, apoiar uma estratégia posterior de insolvência ou mostrar se o devedor evita deliberadamente cumprir a obrigação.

As decisões judiciais estrangeiras e as decisões arbitrais devem ser avaliadas separadamente antes da execução na Noruega. Se o credor já tiver uma decisão estrangeira em matéria civil ou comercial, a possibilidade de reconhecimento e execução depende do Estado de origem da decisão, do quadro internacional aplicável e de o caso se enquadrar nesse quadro. Para decisões provenientes de Estados abrangidos pelo sistema europeu aplicável, a Noruega participa num regime relativo à competência judicial, ao reconhecimento e à execução de decisões civis e comerciais.

As decisões arbitrais estrangeiras são normalmente avaliadas segundo o quadro internacional de reconhecimento e execução de decisões arbitrais estrangeiras, sujeito às suas condições e reservas aplicáveis. Para o credor, a questão prática não é apenas saber se existe uma decisão estrangeira, mas também se ela pode servir como base de execução na Noruega, se o devedor possui bens na Noruega e se a execução deve ser coordenada com procedimentos em outros Estados onde o devedor tenha ativos ou atividade.

Se o devedor apresentar sinais de insolvência, deve ser considerado um processo de falência na Noruega. A insolvência significa que o devedor não consegue cumprir as suas obrigações no vencimento, salvo se a incapacidade de pagamento for apenas temporária. Não existe insolvência se os bens e rendimentos do devedor, considerados em conjunto, forem suficientes para cobrir integralmente as suas obrigações, ainda que o pagamento seja atrasado porque primeiro é necessário realizar ativos.

A falência não substitui todos os casos ordinários de cobrança de dívidas. Trata-se de um processo coletivo sobre o património do devedor, conduzido no interesse dos credores de acordo com as regras de insolvência. Para o credor, pode ser relevante quando a execução ordinária é ineficaz, a atividade do devedor cessou de facto, os ativos estão a ser desviados ou um processo coletivo pode revelar operações, preferências ou atos de administração que tenham afetado as possibilidades de recuperação.

Durante a falência, o devedor pode estar sujeito a restrições judiciais, incluindo restrições para sair do país ou de um território determinado sem autorização do tribunal, quando as condições legais forem cumpridas. O tribunal também pode impor uma proibição relacionada com a falência quando houver suspeita razoável de crime ligado à falência ou à atividade que conduziu à insolvência, ou quando uma conduta empresarial irresponsável mostrar que a pessoa não deve criar uma nova empresa nem exercer funções de membro do órgão de administração, suplente ou gerente.

Essa proibição normalmente significa que, durante dois anos, a pessoa afetada não pode criar uma empresa nem ocupar ou exercer efetivamente novas funções como membro do órgão de administração, suplente ou gerente. O tribunal pode decidir que o período de dois anos seja contado a partir da data da sua decisão. Estas regras podem ser relevantes não apenas para o próprio devedor, mas também para as pessoas controladoras que administraram o devedor durante o período pertinente anterior à abertura da falência.

As negociações de dívida podem preceder o processo de falência. Um devedor que não consegue cumprir as suas obrigações a tempo pode solicitar ao tribunal a abertura de negociações de dívida para alcançar um acordo voluntário com os credores ou, se as condições legais forem cumpridas, um acordo obrigatório.

Durante as negociações de dívida, o devedor normalmente mantém o controlo da sua atividade e dos seus bens, mas atua sob a supervisão de um comité de credores. O devedor deve dar a esse comité acesso às informações necessárias para supervisionar a atividade empresarial e os assuntos financeiros, e deve cumprir as suas instruções dentro do âmbito do procedimento.

Sem autorização do comité de credores, o devedor não deve criar nem prorrogar dívidas, onerar, alienar ou arrendar bens imóveis, instalações comerciais ou ativos de importância significativa. Se as negociações não conduzirem a um acordo viável, o tribunal pode encerrá-las e o caso pode passar para o processo de falência.

Como via jurídica alternativa, as violações dos direitos dos credores devem ser avaliadas apenas quando a conduta do devedor revela algo mais do que uma simples falta de pagamento. Isto pode ser relevante em caso de ocultação de bens, disposição injustificada de ativos, preferência indevida de determinados credores, obstrução da execução, informações falsas em procedimentos relacionados com insolvência ou incumprimento de obrigações ligadas às negociações de dívida.

O direito penal norueguês contém normas específicas sobre crimes contra os credores. Esta avaliação não substitui a reclamação civil, o processo judicial nem a base de execução, mas pode influenciar a estratégia do credor quando a conduta do devedor indica uma intenção consciente de evitar os credores ou atos que tenham reduzido os bens disponíveis para pagamento.

Se precisar de apoio em cobrança internacional de dívidas na Noruega, a Grandliga pode ajudar na avaliação do devedor, análise de documentos, medidas extrajudiciais, preparação de conciliação ou processo judicial, execução de decisões norueguesas ou estrangeiras e desenvolvimento de uma estratégia relacionada com insolvência. A via adequada deve ser escolhida após a análise do contrato, das faturas, da correspondência, do prazo de prescrição, do estado do devedor, dos bens disponíveis e da existência ou não de contestação da reclamação.

15.07.2024

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