Cobrança de dívidas na Eslováquia

A cobrança de dívidas na Eslováquia começa com uma avaliação jurídica e financeira do devedor, da natureza do crédito e das provas disponíveis para o credor. Nesta fase, é importante verificar os dados de identificação do devedor, a sua atividade empresarial, a sede registada, as pessoas autorizadas a agir em nome da sociedade, informações sobre insolvência, eventuais litígios e dados disponíveis sobre medidas de execução anteriores. No caso de sociedades eslovacas, tem importância prática verificar o registo empresarial, os dados de insolvência e as informações judiciais ou de execução acessíveis ao público.

O resultado desta avaliação permite determinar se o credor deve começar pela cobrança extrajudicial, pedir uma ordem de pagamento, utilizar um procedimento eletrónico de ordem de pagamento, apresentar uma ação judicial, iniciar a execução forçada ou ponderar medidas relacionadas com falência ou reestruturação. Se o devedor continuar a exercer atividade empresarial, não houver sinais evidentes de insolvência e o crédito estiver confirmado por faturas, contrato, documentos de entrega ou correspondência escrita, a cobrança extrajudicial é geralmente a primeira etapa prática antes de recorrer ao tribunal.

Na fase extrajudicial, o credor pode negociar o pagamento direto, um plano de pagamento em prestações, a devolução de bens, a compensação de créditos, a transferência da dívida para terceiro ou outra solução comercial aceitável para as partes. Na Eslováquia, esta fase deve basear-se em comunicação documentada e conforme à lei, e não em pressão informal. A posição do credor é mais forte quando o devedor recebe uma solicitação escrita de pagamento clara, apoiada por contrato, fatura, documento de entrega, prova de cumprimento da prestação e correspondência anterior.

Se a dívida resultar de uma operação comercial, a solicitação de pagamento pode incluir o valor principal, juros de mora contratuais ou legais e uma quantia fixa de 40 euros para cobrir custos de recuperação. Assim, a fase extrajudicial não é apenas uma tentativa de negociação, mas também prepara a base documental para uma ordem de pagamento ou para um processo judicial posterior.

O prazo médio da cobrança extrajudicial é de até 60 dias, salvo se as partes acordarem um plano de pagamento em prestações ou outra estrutura de acordo. Se o devedor ignorar a solicitação de pagamento, contestar a dívida sem fundamento suficiente, ocultar bens ou apresentar sinais de insolvência, o credor deve passar para a cobrança judicial ou para medidas relacionadas com execução, sem permitir que expire o prazo de prescrição.

Antes de iniciar a cobrança judicial, o credor deve determinar qual prazo de prescrição se aplica ao crédito concreto. Em matérias civis, o prazo geral de prescrição é normalmente de 3 anos. Em créditos contratuais comerciais, o prazo geral de prescrição é normalmente de 4 anos, salvo se uma regra especial estabelecer outro prazo. O decurso do prazo de prescrição nem sempre impede a apresentação de uma ação, mas confere ao devedor uma defesa processual relevante que pode levar à rejeição do pedido.

Nas reclamações decorrentes de venda internacional de mercadorias, pode ser necessária uma qualificação jurídica adicional, porque a Eslováquia é parte na Convenção das Nações Unidas de 1974 sobre o Prazo de Prescrição na Venda Internacional de Mercadorias. Quando esta convenção se aplica, o prazo de prescrição é de 4 anos. No entanto, esta regra não deve ser entendida como um prazo único para qualquer dívida na Eslováquia, pois créditos civis, créditos comerciais e créditos decorrentes de venda internacional de mercadorias podem estar sujeitos a regras de prescrição diferentes.

Em matérias comerciais, o direito eslovaco também permite que a parte contra a qual corre a prescrição prorrogue o prazo por declaração escrita dirigida à outra parte. Essa prorrogação pode ser repetida, mas o prazo total de prescrição não pode exceder 10 anos a partir do momento em que começou a correr pela primeira vez. Por isso, antes de escolher a estratégia de recuperação, devem ser analisados reconhecimentos de dívida, correspondência de acordo e declarações escritas do devedor.

Um procedimento obrigatório prévio de cobrança de dívidas não é uma condição geral para apresentar uma reclamação de pagamento ao tribunal na Eslováquia. No entanto, uma solicitação escrita de pagamento tem importância prática, porque documenta a posição do credor, confirma o valor reclamado, pode incluir juros de mora e custos de recuperação, e ajuda o tribunal a verificar se o crédito está suficientemente comprovado por documentos.

Dependendo dos documentos disponíveis, do valor do crédito, das objeções do devedor e do caráter transfronteiriço do litígio, na Eslováquia podem ser considerados os seguintes tipos de cobrança judicial de dívidas:

1. A ordem de pagamento pode ser utilizada para créditos pecuniários suficientemente documentados que, na fase inicial, não exigem uma apreciação completa das provas em audiência. O tribunal pode emitir uma ordem de pagamento sem convocar as partes quando o crédito resultar dos documentos apresentados e as condições processuais estiverem cumpridas.

A ordem de pagamento obriga o réu a pagar o valor reclamado no prazo de 15 dias a partir da notificação ou a apresentar oposição fundamentada no mesmo prazo. Se não for apresentada oposição, a ordem de pagamento torna-se uma decisão definitiva e executável. Se o devedor apresentar oposição dentro do prazo, a ordem perde efeito e o litígio passa a ser apreciado no processo civil comum.

Para créditos pecuniários em euros contra um devedor situado na Eslováquia, o credor também pode avaliar o procedimento eletrónico de ordem de pagamento. Esta via é especialmente relevante quando o crédito se baseia em documentos contabilísticos e contratuais claros, como faturas, documentos de entrega, solicitações de pagamento e reconhecimentos escritos de dívida.

2. A ordem europeia de pagamento pode ser utilizada para créditos pecuniários transfronteiriços não contestados em matérias civis e comerciais dentro da União Europeia, com exceção da Dinamarca. O credor inicia o procedimento preenchendo o formulário normalizado e apresentando-o ao tribunal competente. A ordem europeia de pagamento não está limitada a créditos até 5000 euros; por isso, este limite não deve ser associado a este procedimento.

Depois de emitida e notificada a ordem europeia de pagamento, o devedor dispõe de 30 dias para apresentar oposição. Se for apresentada oposição, o processo pode prosseguir, conforme a escolha do credor, perante os tribunais civis comuns, ser tratado no procedimento europeu para pequenas causas quando os seus requisitos estiverem preenchidos, ou ser encerrado nesta via. Se não for apresentada oposição, a ordem europeia de pagamento torna-se automaticamente executável e pode ser executada noutro Estado-Membro da União Europeia sem declaração separada de força executória.

Para litígios transfronteiriços de menor valor, o procedimento europeu para pequenas causas pode ser uma via mais proporcional quando o valor do crédito não excede 5000 euros. Trata-se de um procedimento europeu independente para créditos civis e comerciais de baixo valor, útil quando o credor pretende usar uma via escrita simplificada em vez de um processo judicial nacional completo.

3. O processo judicial comum aplica-se quando o devedor contesta o crédito, apresenta oposição à ordem de pagamento, questiona os documentos, invoca a prescrição ou quando, desde o início, o caso não é adequado a uma via simplificada de ordem de pagamento. Neste processo, o tribunal ouve as posições das partes, analisa as provas e decide se o crédito do credor deve ser reconhecido total ou parcialmente.

A lei não estabelece uma duração única e fixa para o processo judicial comum, mas o tribunal deve evitar atrasos desnecessários e conduzir o processo de forma eficiente. Na prática, a duração depende da carga de trabalho do tribunal, do número de audiências, das objeções do devedor, da eventual necessidade de perícia, da notificação de documentos e dos recursos possíveis. O processo pode durar seis meses ou mais. O tribunal profere uma decisão e pode determinar o valor, o prazo e a forma de pagamento da dívida pecuniária.

A decisão do tribunal de primeira instância pode ser impugnada no prazo de 15 dias a contar da notificação, salvo se a lei excluir o recurso na situação concreta. Se não for apresentado recurso, a decisão torna-se definitiva após o termo do prazo aplicável. A decisão deve normalmente ser cumprida no prazo de três dias a partir do momento em que se torna executável, salvo se o tribunal estabelecer prazo mais longo para cumprimento voluntário.

A decisão definitiva do tribunal de segunda instância só pode ser impugnada por meio de recurso extraordinário, e não por recurso ordinário. Esse recurso deve, em regra, ser apresentado no prazo de dois meses a contar da notificação da decisão de segunda instância à pessoa legitimada e está sujeito a restrições legais. Em litígios pecuniários, em regra, não está disponível quando o valor contestado é inferior a dez vezes o salário mínimo, e os fundamentos concentram-se em questões jurídicas limitadas, incluindo a avaliação jurídica incorreta do caso.

Depois de obter uma decisão definitiva e executável ou outro título executável, se o devedor não cumprir voluntariamente, o credor pode iniciar a execução forçada. Na Eslováquia, os pedidos de execução são apresentados eletronicamente ao tribunal distrital de Banska Bistrica, competente para estes processos independentemente do domicílio ou da sede do devedor. As condições básicas são a existência de um título executável, a apresentação do pedido e o pagamento da taxa judicial de 16,50 euros.

A pessoa encarregada da execução atua com autorização do tribunal, e os processos são distribuídos de acordo com regras destinadas a excluir influência na escolha dessa pessoa. Se o credor ou o seu representante não tiver uma caixa eletrónica ativada para comunicação com o tribunal, o pedido pode ser apresentado por intermédio da pessoa encarregada da execução. No caso de títulos executáveis estrangeiros, o credor também deve juntar os documentos necessários para o seu reconhecimento ou execução na Eslováquia.

No âmbito da execução, o crédito do credor pode ser satisfeito por retenções sobre rendimentos do devedor, débito de fundos em contas bancárias, venda de bens móveis, venda de títulos, venda de imóveis, venda de uma empresa ou outras medidas permitidas por lei. Em execuções de baixo valor que não excedam 2000 euros sem acessórios, as regras eslovacas limitam a venda do imóvel em que o devedor tenha residência permanente ou temporária, embora se mantenha a possibilidade de registar uma garantia sobre esse imóvel.

Se a execução forçada não permitir recuperar a dívida e o devedor apresentar sinais de insolvência, o credor pode ponderar medidas relacionadas com falência ou reestruturação. Na Eslováquia, a insolvência pode resultar de excesso de endividamento ou de falta de liquidez. Uma pessoa coletiva é considerada insolvente por falta de liquidez se estiver em atraso há mais de 30 dias no pagamento de duas ou mais obrigações financeiras perante mais de um credor.

Antes de iniciar medidas relacionadas com falência, o credor deve verificar o registo eslovaco de insolvência, pois este contém informações sobre processos de falência, reestruturação, exoneração de dívidas, créditos declarados, pessoas encarregadas do processo, tribunal competente, prazos e estado do processo. Esta verificação ajuda a decidir se o crédito deve ser declarado num processo já aberto, se a execução forçada deve continuar, se é útil negociar um acordo ou se devem ser avaliados pedidos ligados à responsabilidade da direção.

O administrador, membro do órgão de direção ou outra pessoa obrigada a apresentar o pedido pode enfrentar responsabilidade se o pedido de falência não tiver sido apresentado no prazo de 30 dias a partir do momento em que sabia ou devia saber, agindo com a diligência devida, que o devedor estava insolvente. O texto atual da página também menciona o prazo de um ano para medidas ligadas a essa responsabilidade após o encerramento do processo de falência por falta de bens, após a revogação da declaração de falência por insuficiência de ativos ou após o encerramento da execução por inexistência de bens do devedor.

A responsabilidade dos proprietários ou sócios da sociedade devedora depende da forma jurídica da sociedade e da base legal aplicável. Em regra, os sócios não respondem automaticamente por todas as dívidas da sociedade, mas podem surgir riscos de responsabilidade por entradas não realizadas, abuso da forma societária, violação de deveres ligados à insolvência ou outros fundamentos específicos. Por isso, a falência e a reestruturação devem ser tratadas não apenas como uma etapa de recuperação, mas também como uma avaliação separada dos ativos do devedor, da conduta da direção e dos direitos do credor.

As medidas alternativas de cobrança podem ser avaliadas quando a conduta do devedor ultrapassa a simples falta de pagamento. Se ocorrerem circunstâncias previstas nos artigos 239.º e 240.º do direito penal eslovaco, o credor pode considerar medidas penais contra as pessoas que controlam o devedor por prejuízo causado ao credor ou por favorecimento de outro credor. Isto pode ser relevante, em especial, quando bens foram intencionalmente retirados, foram criadas obrigações sem fundamento ou o devedor, não podendo cumprir as suas obrigações, impede conscientemente a satisfação do crédito de um credor ao favorecer outro credor.

Se precisar de apoio na cobrança internacional de dívidas na Eslováquia, a nossa equipa pode analisar o devedor, rever os documentos, escolher a via de recuperação adequada e coordenar negociações extrajudiciais, processo judicial, execução forçada ou medidas relacionadas com falência e reestruturação. A estratégia depende do prazo de prescrição, da qualidade das provas, da solvência do devedor, da existência de bens e da possibilidade de execução transfronteiriça da decisão.

05.07.2024

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